CONTRATAÇÃO DA EMPRESA AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA, INSCRITA NO CNPJ 01.645.409/0003-90 - EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SISTEMA INTEGRADO DE INFUSÃO DE INSULINA (BOMBA DE INSULINA PORTÁTIL) E SEUS ACESSÓRIOS DE UTILIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS DA PACIENTE J.F.B.S. POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, EM ATENDIMENTO A ORDEM JUDICIAL PROCESSO Nº 1000395-98.2026.8.13.0430/MG, CONFORME NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O MUNICÍPIO DE MONTE BELO FOI SENTENCIADO A FORNECER KIT DE INFUSÃO DE INSULINA, CONTENDO 01 (UM) SISTEMA INTEGRADO DE INFUSÃO DE INSULINA (BOMBA DE INSULINA PORTÁTIL) E SEUS ACESSÓRIOS DE UTILIZAÇÃO PARA A PACIENTE J.F.B.S., PORTADORA DE DIABETES MELLITUS, EM ATENDIMENTO A ORDEM JUDICIAL - PROCESSO Nº 1000395-98.2026.8.13.0430/MG, SOB PENA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL E DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE. CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO QUE, APESAR DA UTILIZAÇÃO DE INSUMOS PADRONIZADOS E DAS INSULINAS GLARGINA E ASPARTE, A PACIENTE NÃO VEM OBTENDO CONTROLE GLICÊMICO ADEQUADO, APRESENTANDO IMPORTANTES OSCILAÇÕES GLICÊMICAS, NÍVEIS DE HEMOGLOBINA GLICADA SUPERIORES ÀS METAS TERAPÊUTICAS RECOMENDADAS, EPISÓDIOS RECORRENTES DE HIPOGLICEMIA E QUADRO DE CETOACIDOSE DIABÉTICA, TENDO NECESSITADO, EM UM DESSES EPISÓDIOS, DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA PELO PERÍODO DE SETE DIAS. DIANTE DA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E DA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM FAVOR DA PACIENTE, QUE CONDENOU SOLIDARIAMENTE O MUNICÍPIO DE MONTE BELO E O ESTADO DE MINAS GERAIS AO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO INDICADO, TORNA-SE NECESSÁRIA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE INFUSÃO DE INSULINA E DE SEUS ACESSÓRIOS DE UTILIZAÇÃO POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, VISANDO ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO, O ADEQUADO CONTROLE GLICÊMICO E A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA PACIENTE. CONFORME CONSTA NA CARTA DE EXCLUSIVIDADE ANEXA, A EMPRESA AUTO