Contratação de empresa para o fornecimento de medicamentos éticos, similares, genéricos e biológicos, através do maior desconto percentual aplicado sobre a tabela CMED, em atendimento às necessidades do município de Espírito Santo do Dourado/MG.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

2.1. A presente contratação tem por objeto o fornecimento de medicamentos éticos, similares, genéricos e biológicos, mediante critério de julgamento pelo maior desconto percentual incidente sobre a tabela da CMED, visando assegurar o regular abastecimento da rede pública municipal de saúde e a continuidade dos atendimentos prestados à população do Município de Espírito Santo do Dourado. Trata-se de medida indispensável à concretização do direito fundamental à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal de 1988, segundo o qual a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas econômicas e sociais que assegurem acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. 2.2. A manutenção de fornecimento contínuo e eficiente de medicamentos constitui requisito essencial ao funcionamento da Atenção Primária à Saúde, ao suporte das ações ambulatoriais e ao atendimento de demandas clínicas diversas, inclusive situações urgentes, tratamentos prolongados, intercorrências sazonais e cumprimento de determinações judiciais. A inexistência ou descontinuidade desses insumos compromete diretamente a assistência farmacêutica municipal e pode ocasionar prejuízos relevantes ao interesse público. 2.2.1. Entre os principais riscos decorrentes da ausência de contratação adequada, destacam-se o agravamento do quadro clínico de pacientes em tratamento contínuo, especialmente portadores de doenças crônicas como hipe