Credenciamento de interessados para prestação de serviços de levantamentos topográficos, em atendimento às necessidades do Município de Espírito Santo do Dourado/MG. ***** VALOR TOTAL ESTIMADO DA COMPRA - 916.969,22 *****

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

2.1. Atualmente, o Município de Espírito Santo do Dourado não dispõe de profissionais no quadro de pessoal com a devida qualificação para execução de serviços de topografia e sequer equipamentos tecnológicos para a realização de levantamentos cadastrais, planimétricos e memoriais descritivos. Ainda assim, é cediço o quanto tais levantamentos são necessários para subsidiar projetos de engenharia de um modo geral, regularização, descaracterização e desmembramentos de terrenos e imóveis pertencentes ao Município ou daqueles com potencial de se tornarem. Diante disso, é notória a necessidade de contratação de empresa que preste os referidos serviços ao Município, em busca de atingir os mais altos interesses públicos, o que justifica a presente solicitação. 2.2. A contratação de pessoa jurídica especializada para a realização de serviço de topografia, com levantamento topográfico planimétrico georreferenciado e cadastral, inclusive regularização/aprovação na Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Dourado e regularização/averbação no Cartório de Registro de imóveis, tem como escopo principal subsidiar a regularização escritural de área, possibilitando o planejamento e a elaboração dos projetos, promovendo a proteção do patrimônio público e regularização perante os órgãos de controle e inspeção das edificações existentes. Além disso, essa contratação possibilitará: Identificar os limites de terrenos do Município; Indicação dos confrontantes, identificando número de matricula do