Serviço de acolhimento para idoso.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Contratação de instituição para prestação de serviço de acolhimento, em cumprimento de determinação judicial, vinculada ao processo n° 5000583-52.2026.8.13.0097/ despacho judicial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, exarada na data de 23/04/2026, pelo Juiz do Comarca de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais.