CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SHOW MUSICAL NO EVENTO CELEBRA EXTREMA.

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

A presente contratação justifica-se pelo compromisso da Administração Pública Municipal de Extrema-MG com a promoção de eventos culturais e comunitários de grande porte e impacto social, especialmente voltados à valorização da fé, da espiritualidade e da convivência coletiva. Atendendo às demandas apresentadas por lideranças religiosas e representantes das igrejas evangélicas da cidade, o município promoverá um evento gospel de grande impacto, como parte da programação de valorização da diversidade cultural e da liberdade religiosa. A contratação da banda Morada, artista com trajetória consolidada no meio gospel nacional, presença marcante em eventos religiosos e grande alcance nas plataformas digitais e redes sociais, tem por objetivo garantir uma apresentação de excelência técnica e alto envolvimento do público cristão local e regional.A ação está alinhada com: - A Constituição Federal de 1988, que garante, no art. 5º, inciso VI, a liberdade de crença e no art. 215 o pleno exercício dos direitos culturais; - O Plano Municipal de Cultura de Extrema, que contempla a diversidade de manifestações culturais, incluindo a religiosidade; - Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, especialmente o ODS 3 (saúde e bem-estar), ODS 10 (redução das desigualdades) e ODS 11 (cidades e comunidades sustentáveis).