CONTRATAÇÃO DE ESTRUTURA PARA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL - CAMPANHA FAÇA BONITO(18 DE MAIO)

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por finalidade viabilizar a execução de ação socioeducativa vinculada à Campanha Nacional Faça Bonito, voltada à mobilização social e à prevenção do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes.A ação integra as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social e do Plano Municipal de Assistência Social, no eixo de proteção social, sendo direcionada prioritariamente a famílias em situação de vulnerabilidade acompanhadas pelos serviços socioassistenciais (CRAS/CREAS).A utilização de atividades lúdicas e culturais constitui estratégia metodológica de mobilização e sensibilização do público-alvo, promovendo o acesso à informação e o fortalecimento da rede de proteção.A contratação faz-se necessária para garantir a estrutura adequada à realização da ação em data específica (28/05), assegurando condições de segurança, organização e efetividade na execução da política pública.