CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL ATRAVÉS DE CAMINHÃO PIPA À MUNICIPES EXTREMENSES MORADORES DE BAIRROS RURAIS DESABASTECIDOS E EM RAZÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO E/OU VULNERABILIDADE SOCIAL E EM PRÉDIOS PÚBLICOS

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

A presente contratação fundamenta-se no Estudo Técnico Preliminar (ETP), na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 4441/2023 e demais normas aplicáveis.A necessidade da contratação decorre da essencialidade do fornecimento de água potável como direito fundamental previsto no art. 6º da Constituição Federal, sendo indispensável à saúde, dignidade humana e continuidade dos serviços públicos.O Município de Extrema/MG apresenta demanda recorrente e sazonal de abastecimento por caminhão-pipa, especialmente em áreas rurais, comunidades vulneráveis e equipamentos públicos.No exercício de 2025, foram realizadas aproximadamente 369 viagens (3.690 m³), e entre janeiro e março de 2026 já foram registradas 113 viagens (1.130 m³), evidenciando a continuidade da necessidade pública.A contratação também se justifica para atendimento emergencial de escolas, unidades de saúde, equipamentos sociais e eventos institucionais, além de situações de estiagem e falhas na rede de abastecimento.4. DESCRIÇÃO DETALHADA DA SOLUÇÃO:A solução consiste na contratação, por meio de credenciamento, de empresas especializadas para fornecimento e distribuição de água potável por caminhão-pipa, com captação regularizada, transporte seguro e entrega nos locais definidos pela Administração.O modelo de credenciamento permite contratação simultânea de diversos prestadores, garantindo maior eficiência, continuidade do serviço e resposta imediata às demandas emergenciais.