CONTRATAÇÃO DE EMPRESA REPRESENTANTE EXCLUSIVA DO ARTISTA PANDA PARA APRESENTAÇÃO DE SHOW MUSICAL DURANTE A PROGRAMAÇÃO DA 39ª FESTA DO PEÃO DE EXTREMA, NO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE EXTREMA/MG.

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

A contratação justifica-se pela necessidade de compor a programação artística da 39ª Festa do Peão de Extrema, evento integrante do calendário oficial do Município, promovendo o acesso à cultura, ao lazer e ao entretenimento da população.A apresentação do artista Panda contribuirá para a diversificação da programação musical, atraindo público local e visitantes, fomentando o turismo e impulsionando a economia do município por meio do fortalecimento do comércio e da rede de serviços.Por se tratar de artista representado por empresa detentora de exclusividade, a contratação será realizada em conformidade com a legislação aplicável, mediante o atendimento dos requisitos legais para inexigibilidade de licitação.