O objeto do presente termo é a contratação de empresa especializada no fornecimento de licenças de software de planejamento e orçamentação de obras e serviços de engenharia

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente contratação tem por finalidade atender à demanda do Setor de Projetos e Engenharia, pertencente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, com o objetivo de dar continuidade ao trabalho desenvolvido no Setor. Considerando que o software tem sido utilizado há mais de sete anos para apoiar as atividades de elaboração, análise e gestão dos orçamentos de obras e serviços de engenharia, é imperativo manter o suporte tecnológico necessário para garantir a eficiência e a eficácia dos processos. Considerando novas obras, reformas, ampliações e serviços de manutenção predial nas unidades do Poder Executivo, a aquisição da licença de uso do software SEOBRA é de vital importância.