INEXIGIBILIDADE PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO EOU CONSERTO DE EQUIPAMENTOS DE VIDEO ENDOSCOPIA

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O EQUIPAMENTO E ESSENCIAL PARA A REALIZACAO DE PROCEDIMENTOS ENDOSCOPICOS DIAGNOSTICOS E TERAPEUTICOS, TAIS COMO ENDOSCOPIAS DIGESTIVAS ALTAS E COLONOSCOPIAS, ALEM DE INTERVENCOES COMO BIOPSIAS E POLIPECTOMIAS, SENDO, PORTANTO, DE USO CONTINUO E INDISPENSAVEL PARA A MANUTENCAO DA ASSISTENCIA ESPECIALIZADA AOS PACIENTES DO SUS.AS MANUTENCOES PREVENTIVAS E CORRETIVAS VINHAM SENDO REALIZADAS PELA EMPRESA FUJITECH, CONFORME CONTRATO VIGENTE JUNTO A ESTA ADMINISTRACAO. CONTUDO, EM RAZAO DO ENCERRAMENTO DA POSSIBILIDADE DE PRORROGACAO CONTRATUAL, EM OBSERVANCIA AO LIMITE ESTABELECIDO PELA LEI No 8.66693, TORNA-SE NECESSARIA A REALIZACAO DE NOVA CONTRATACAO DOS SERVICOS, A FIM DE EVITAR A DESCONTINUIDADE DAS MANUTENCOES E ASSEGURAR O PLENO FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS.