PARTICIPACAO DO SERVIDOR DANIEL KENJI MATSUMOTO VIANA, BM: 325.968-2, LOTADO NA GERENCIA DE LANCAMENTO, FISCALIZACAO E REVISAO DE IPTU ? GLFRI, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA ? SMFA, NO CURSO DE DIREITO IMOBILIARIO, COM CARGA HORARIA DE 30 (TRINTA) HORAS, NO FORMATO EAD.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A PRESENTE CONTRATACAO TEM POR FINALIDADE VIABILIZAR A PARTICIPACAO DE SERVIDOR NO CURSO DE DIREITO IMOBILIARIO, VISANDO AO APRIMORAMENTO TECNICO E A ATUALIZACAO DOS CONHECIMENTOS NECESSARIOS AO DESEMPENHO DE ATIVIDADES RELACIONADAS A ANALISE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE ENVOLVEM QUESTOES PATRIMONIAIS E IMOBILIARIAS NO AMBITO DA ADMINISTRACAO PUBLICA.A CRESCENTE COMPLEXIDADE DAS DEMANDAS RELACIONADAS A AQUISICAO, ALIENACAO, LOCACAO, REGULARIZACAO E GESTAO DE BENS IMOVEIS EXIGE QUE OS AGENTES PUBLICOS RESPONSAVEIS POR SUA ANALISE POSSUAM CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS ACERCA DA LEGISLACAO IMOBILIARIA, DOS REGISTROS PUBLICOS, DOS CONTRATOS IMOBILIARIOS, DOS INSTITUTOS DA POSSE E DA PROPRIEDADE, BEM COMO DOS ASPECTOS JURIDICOS RELACIONADOS A GARANTIAS IMOBILIARIAS E CONDOMINIOS. A CAPACITACAO POSSUI PERTINENCIA COM AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO SERVIDOR, ESPECIALMENTE NA ANALISE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTARIOS ENVOLVENDO QUESTOES IMOBILIARIAS. NESSE CONTEXTO, A CAPACITACAO MOSTRA-SE NECESSARIA PARA FORTALECER A ATUACAO TECNICA DO SERVIDOR, PROPORCIONANDO MAIOR SEGURANCA JURIDICA NA INSTRUCAO E ANALISE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, CONTRIBUINDO PARA A CORRETA INTERPRETACAO E APLICACAO DA LEGISLACAO VIGENTE, BEM COMO PARA A MITIGACAO DE RISCOS DECORRENTES DE EQUIVOCOS PROCEDIMENTAIS OU JURIDICOS.A CONTRATACAO ENQUADRA-SE NA HIPOTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO, NOS TERMOS DA LEGISLACAO APLICAVEL, EM RAZAO DA INVIABILIDADE DE COMPETICAO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE SERVICO TECNICO ESPECIALIZADO DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, PRESTADO POR INSTITUICAO DE NOTORIA ESPECIALIZACAO, CUJA SINGULARIDADE DECORRE NAO APENAS DO CONTEUDO PROGRAMATICO OFERTADO, MAS TAMBEM DA QUALIFICACAO DO CORPO DOCENTE, DA METODOLOGIA EMPREGADA E DA ESPECIFICIDADE DA FORMACAO DISPONIBILIZADA. TODAVIA, A CONTRATACAO DEVERA OCORRER PELA MODALIDADE DISPENSA DE LICITACAO, OBSERVADAS AS DISPOSICOES CONSTANTES DA SUMULA No 02 DE 25 DE AGOSTO DE 2023 DA PROCURADORIA-GERAL MUNIC