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DispensaDivulgada no PNCP

PRESTACAO DE SERVICOS ESTRATEGICOS DE SOLUCAO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO (TI) PARA FORNECIMENTO DO SERVICO DE BATIMENTO DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMACOES DO REGISTRO CIVIL (SIRC), NOS TERMOS DO ANEXO I - PROJETO BASICO. E CONFORME CONDICOES E EXIGENCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERENCIA

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE · SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

Valor estimadoR$ 1.051.380,00
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Dados da publicação

Compra600049Controle PNCP18715383000140-1-000828/2026Processo008242ÓrgãoMUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ do órgão18715383000140Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃOLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/10/2026, 11:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

A SUBSECRETARIA DE GESTAO PREVIDENCIARIA E DA SAUDE DO SEGURADO (SUPREV) ADMINISTRA MENSALMENTE A FOLHA DE PAGAMENTOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE. PARA ASSEGURAR A REGULARIDADE DESSES PAGAMENTOS, IMPEDIR FRAUDES E EVITAR SERIOS PREJUIZOS AOS COFRES PUBLICOS, E IMPERATIVO CONFRONTAR CONTINUAMENTE O CADASTRO DE BENEFICIARIOS COM BASES DE DADOS NACIONAIS ATUALIZADAS. A CONTRATACAO VISA SOLUCIONAR ESPECIFICAMENTE DOIS GRANDES PROBLEMAS OPERACIONAIS E DE CONTROLE FISCAL O PAGAMENTOS INDEVIDOS APOS O OBITO DE BENEFICIARIOS E O PAGAMENTOS INDEVIDOS A PENSIONISTAS QUE CONTRAIRAM NOVO MATRIMONIO.