ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2022, ORIUNDA DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA SRP Nº 001/2022-LOTE II, PERTENCENTES A ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DA BACIA DO MÉDIO SÃO FRANCISCO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E EXTENSÕES DE REDE DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM-MG, COM FONECIMENTO INTEGRAL DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS.

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

Publicação realizada em caráter excepcional e exclusivamente para fins de publicidade do ajuste, tendo em vista que, conforme registros técnicos constantes dos autos e laudo do chamado junto ao suporte do Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, o fluxo atualmente disponibilizado pelo Portal ainda não viabilizou, no caso concreto, a adequada vinculação/publicidade de contratação decorrente de ata de registro de preços de outro órgão. Embora o PNCP tenha informado atualização voltada ao recebimento e à exibição de informações de contratos firmados a partir de atas de registro de preços, tal implementação não solucionou, até o presente momento, a situação específica ora tratada. Assim, para fins estritamente operacionais de cadastramento e publicidade, a hipótese está sendo tratada por equiparação ao fluxo aplicável às dipensas, sem alteração da natureza jurídica da contratação, que decorre de participação do Município na ata originária da ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DA BACIA DO MÉDIO SÃO FRANCISCO.