serviços de informática, conforme disposições contidas no Caderno de Serviços Prodemge V 4.2 127608775, implantado na administração pública estadual pelo Decreto Estadual 47.525, de 06/11/2018

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado