Contratação de curso de aperfeiçoamento no uso do software QGIS para 2 (dois) servidores desta Defensoria, na modalidade EAD.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Para definição do valor global estimado da contratação, adotou-se como parâmetro a pesquisa direta com, no mínimo, 3 fornecedores, mediante solicitação formal de coleta de preços, conforme documentação acostada aos autos. Dessa forma, a fim de cumprir o que determina o art. 23, §1º, IV, da Lei nº 14.133/21, foi feita pesquisa em sítios de domínio amplo, com intuito de levantar, no mercado, empresas que atuam em estrita conformidade com o objeto demandado (ou equivalente), de modo a garantir que as propostas apresentadas estejam em consonância com as condições e prazos previstos neste Termo de Referência. É válido informar que, quando da pesquisa preços, solicitou-se orçamento de 6 possíveis fornecedores para obtenção de 3 propostas de preços válidas. Tal solicitação ocorreu por intermédio de encaminhamento de e-mails e contato telefônico. Ademais, após análise das propostas de preços encaminhadas, verificou-se que os valores previamente estimados da contratação estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado, consideradas as quantidades a serem contratadas, a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.