Contratação de serviço de transporte de veículos, com cobertura de seguro, para o envio dos bens doados pela Secretaria Nacional de Acesso à Justiça/MJSP.
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS · DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
A presente contratação se mostra necessária em razão do recebimento de veículos doados pela Secretaria Nacional de Acesso à Justiça a esta Defensoria Pública do Estado do Amazonas, proveniente de emenda parlamentar captada pela Assessoria de Interlocução Institucional pelo Deputado Federal Amon Mandel. Ocorre que, como a destinação desses veículos é para os polos localizados no interior do Estado do Amazonas, torna-se imprescindível a contratação de empresa especializada para realizar o transporte, com a devida cobertura de seguro. A contratação em questão visa atender às demandas do Polo Alto Solimões (Tabatinga), Polo Médio Solimões (Tefé), Polo Baixo Amazonas (Parintins) e Polo Madeira (Humaitá). Frisa-se que a medida integra o Plano Nacional “Defensoria em Todos os Cantos”, lançado em 20 de maio de 2024 pelo Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que visa ampliar o acesso à Justiça em todo o território nacional por meio da expansão e do fortalecimento dos serviços das Defensorias Públicas.