SIMPOSIO TEA-GV - SIMPOSIO AUTISMO E TDAH

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A CONTRATAÇÃO TEM COMO OBJETIVO A CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO PARA O ATENDIMENTO ADEQUADO A ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DIANTE DO CRESCIMENTO DA DEMANDA E DA NECESSIDADE DE PRÁTICAS PEDAGÓGICAS INCLUSIVAS BASEADAS EM EVIDÊNCIAS. A FORMAÇÃO CONTINUADA É ESSENCIAL PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DO ENSINO INCLUSIVO, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI Nº 9.394/1996 (LDB), A LEI Nº 12.764/2012 E A LEI Nº 13.146/2015, QUE ASSEGURAM O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA E A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. JUSTIFICA-SE A CONTRATAÇÃO DIRETA, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO III, DA LEI Nº 14.133/2021, POR SE TRATAR DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, MINISTRADOS POR PROFISSIONAIS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, COM RECONHECIDA EXPERIÊNCIA E ATUAÇÃO NA ÁREA DO NEURODESENVOLVIMENTO E DO TEA, INVIABILIZANDO A COMPETIÇÃO. DESSA FORMA, A CONTRATAÇÃO ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO, SENDO MEDIDA NECESSÁRIA PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO E A EFETIVA INCLUSÃO DOS ALUNOS COM TEA.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.