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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATACAO DE CLINICA DE REABILITACAO PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.

MUNICIPIO DE CONSELHEIRO PENA · FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Valor estimadoR$ 14.700,00
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Dados da publicação

Compra8.000180Controle PNCP19769660000160-1-000155/2026Processo172ÓrgãoMUNICIPIO DE CONSELHEIRO PENACNPJ do órgão19769660000160Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDELocalConselheiro Pena/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/06/2026, 14:40

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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