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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de assinatura da plataforma de pesquisa jurídica Jusbrasil, na modalidade “Pesquisa Jurídica Avançada + Jus IA"

CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU · CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU

Valor estimadoR$ 7.917,30
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Dados da publicação

Compra01Controle PNCP20215158000196-1-000011/2026Processo2026.03.0026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE PARACATUCNPJ do órgão20215158000196Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE PARACATULocalParacatu/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/05/2026, 13:21

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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