CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE ELÓI MENDES, CNPJ Nº 41.885.005/0001-26, COM SEDE NA RUA DRA. PAULA PINTO, 256, ELÓI MENDES/MG, PARA: (I) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE REABILITAÇÃO EM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL – SERDI TIPO I, DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO SUS/MG; (II) EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE INTERVENÇÃO PRECOCE AVANÇADO – PIPA; E (III) AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA IMPLANTAÇÃO DO PARQUE MULTISSENSORIAL, DESTINADOS AO ATENDIMENTO EXCLUSIVO DE USUÁRIOS DO SUS NO MUNICÍPIO DE ELÓI MENDES/MG.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A CONTRATAÇÃO DA APAE DE ELÓI MENDES JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE GARANTIR A CONTINUIDADE E O APRIMORAMENTO DOS SERVIÇOS DE REABILITAÇÃO ESPECIALIZADA EM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL NO MUNICÍPIO, EM CUMPRIMENTO ÀS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO SUS/MG. A APAE POSSUI ESTRUTURA FÍSICA, EQUIPE MULTIDISCIPLINAR (PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, PEDAGOGOS, FONOAUDIÓLOGOS) E EXPERTISE TÉCNICA NECESSÁRIA PARA IMPLEMENTAR SERVIÇOS DE EXCELÊNCIA NO CONTEXTO DA GESTÃO PLENA. A MANUTENÇÃO DESSES SERVIÇOS É VITAL PARA GARANTIR QUE OS USUÁRIOS DESENVOLVAM SEU POTENCIAL, ALCANCEM AUTONOMIA EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA COTIDIANA E RECEBAM INTERVENÇÃO PRECOCE NOS CASOS DE RISCO NEUROPSICOMOTOR, EVITANDO A DESCONTINUIDADE DO CUIDADO ESPECIALIZADO. A AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL IMPLICARIA: (A) DESCONTINUIDADE IMEDIATA DOS ATENDIMENTOS EM CURSO; (B) PERDA DE REPASSES DE RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS VINCULADOS AO CUMPRIMENTO DE METAS (RES. SES/MG Nº 9.710/2024 E Nº 10.691/2025); (C) IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO APORTE DE CAPITAL PARA EQUIPAMENTOS (RES. SES/MG Nº 10.631/2025); (D) IRREGULARIDADE PERANTE OS ÓRGÃOS DE CONTROLE ESTADUAIS E FEDERAIS; (E) DESCUMPRIMENTO DOS COMPROMISSOS DO MUNICÍPIO COMO GESTOR PLENO PERANTE A SES/MG.