DispensaDivulgada no PNCP
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LAGOA DA PRATA CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
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CompraDL 43Controle PNCP20897302000111-1-000064/2026Processo68/2026ÓrgãoLAGOA DA PRATA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão20897302000111Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATALocalLagoa da Prata/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/10/2026, 12:57
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
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