InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para fornecimento de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços Platinum mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos Correios por meio dos canais de atendimento disponibilizados.
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO · CÂMARA MUNICIPAL
Dados da publicação
CompraPRI 1Controle PNCP20918330000178-1-000006/2026Processo5/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHOCNPJ do órgão20918330000178Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPALLocalBom Despacho/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/04/2026, 14:13
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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