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DispensaDivulgada no PNCP

Prestação de serviços especializados para elaboração do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), documento obrigatório para fins previdenciários.

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS · DGCL

Valor estimadoR$ 65.307,64
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Dados da publicação

Compra41Controle PNCP20971057000145-1-000035/2026Processo1091012 000041/2026ÓrgãoPROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAISCNPJ do órgão20971057000145Unidade compradoraDGCLLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/04/2026, 14:53

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Com a finalidade principal de alimentar o evento S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos) no eSocial, bem como para elaboração/implantação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Além disso, será necessária a alimentação do sistema SOC, em conformidade com a legislação vigente.