Contratação de Fundação de Apoio, com fundamento nos arts. 72 e 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, para prestação de suporte à gestão administrativa, financeira e operacional do Plano de Trabalho vinculado ao Termo de Execução Descentralizada (TED).

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos