InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídico-administrativa destinados à condução integral do processo de Reforma Administrativa da Câmara Municipal de Bela Vista de Minas, bem como à regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, compreendendo diagnóstico institucional, revisão normativa, elaboração de projetos legislativos, capacitação dos agentes públicos, assessoramento técnico e acompanhamento da implementação das medidas necessárias à moderni

BELA VISTA DE MINAS CAMARA DE VEREADORES · Unidade Única

Valor estimadoR$ 83.500,00

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Compra3Controle PNCP21172051000170-1-000015/2026Processo10ÓrgãoBELA VISTA DE MINAS CAMARA DE VEREADORESCNPJ do órgão21172051000170Unidade compradoraUnidade ÚnicaLocalBela Vista de Minas/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/08/2026, 13:37

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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