A aquisição desses itens justifica porque no projeto estao previstos a identificação ou analises genéticas de microorganismos e microbiota relacionados as doenças infecciosas presentes no estado de Minas Gerais e do Brasil com um todo. A aquisição direta destes reagentes e insumos justifica-se pela exclusividade do fabricante Thermo Fischer e pela compatibilidade técnica obrigatória com as plataformas analíticas.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Isso posto, após observados e atendidos os pontos acima destacados, conclui-se pela regularidade do procedimento de inexigibilidade de licitação, bem como pela possibilidade de seu prosseguimento. Como condição para eficácia do ato de inexigibilidade deverá a autoridade competente ratificá-lo e remeter o extrato para publicação no sítio eletrônico da fundação de apoio nos termos art. 9ª do Decreto nº 8.241/14 ou na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao prescrito pelo § único do art. 72 da Lei 14.133/2021.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.