Registro de Preços para eventual e futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de consultoria, assessoria e implementação de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei Federal nº 13.709/2018), abrangendo todas as secretarias, órgãos e setores da Administração Pública dos municípios consorciados ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Alto Rio Grande - CIMARG

Item 1 · Execução de projeto integral e sistêmico de adequação à LGPD, abrangendo a totalidade das secretarias, autarquias e fundações públicas dos municípios consorciados ao CIMARG. A prestação do serviço é de natureza indivisível, pautada nos princípios de Privacy by Design e Privacy by Default, e deverá ser executada obrigatoriamente por meio das seguintes fases e entregáveis técnicos: Fase 1 – Mapeamento Investigativo e Diagnóstico (Data Mapping e Gap Analysis): ● Levantamento minucioso do ciclo de vida dos dados (coleta, armazenamento, processamento, compartilhamento e descarte) em todos os setores da Administração Pública Municipal. ● Identificação das bases legais (art. 7º e art. 11 da LGPD) que fundamentam cada rotina de tratamento de dados, com atenção especial aos dados pessoais sensíveis em áreas críticas (Saúde, Educação e Assistência Social). ● Elaboração do Relatório de Análise de Lacunas (Gap Analysis), apontando as vulnerabilidades jurídicas, técnicas e de segurança da informação (físicas e lógicas) dos sistemas legados e processos atuais. Fase 2 – Planejamento Estratégico e Engenharia Documental: ● Elaboração do Plano de Ação Personalizado para mitigação dos riscos mapeados. ● Redação, revisão e adequação de todo o arcabouço normativo e contratual do município, incluindo: Políticas de Privacidade, Termos de Uso de sistemas públicos, Termos de Consentimento (quando aplicável) e cláusulas-padrão de proteção de dados para editais, atas de registro de preços, contratos administrativos e convênios, em estrita obediência à Lei Federal nº 14.133/2021. ● Elaboração do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) para as operações que representem alto risco aos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. Fase 3 – Implementação Técnica e Governança Pública: ● Assessoria direta na reestruturação de fluxos de trabalho administrativos para a conformidade contínua. ● Apoio técnico e jurídico para a formalização, via decreto ou portaria, do Comitê Gestor d