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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE REPASSE FINANCEIRO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE – CIMAMS, DESTINADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE FRANCISCO SÁMG.

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO · Unidade Única

Valor estimadoR$ 61.380,00
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Dados da publicação

Compra5Controle PNCP21371513000189-1-000008/2026Processo7ÓrgãoSERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOCNPJ do órgão21371513000189Unidade compradoraUnidade ÚnicaLocalFrancisco Sá/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/08/2026, 09:28

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

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