InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de ferramenta de IA (inteligência artificial) especializada para automatizar a produção de peças jurídicas e atos da fase preparatória (ETPS e TRS), visando o aumento da produtividade institucional, em conformidade com a Lei 14.133/2021, a LGPD e a Resolução CNJ n.º 615/2025.

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO · SERVIÇO AUT DE AGUA E ESGOTO SAO LOURENÇO-MG

Valor estimadoR$ 10.080,00
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Dados da publicação

Compra137Controle PNCP21417423000181-1-000139/2026Processo137/2026ÓrgãoSERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOCNPJ do órgão21417423000181Unidade compradoraSERVIÇO AUT DE AGUA E ESGOTO SAO LOURENÇO-MGLocalSão Lourenço/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/08/2026, 15:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos