CONTRATAÇÃO DE REVISÕES PERIÓDICAS NO VEÍCULO OFICIAL DO COREN-MG, NISSAN FRONTIER ATK 4X4, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Considerando a necessidade de contratação do objeto em questão, informa-se que foram realizados previamente dois procedimentos de Dispensa Eletrônica, quais sejam: Dispensa Eletrônica nº 18/2025, realizada em 12/11/2025, e Dispensa Eletrônica nº 01/2026, realizada em 11/02/2026. Contudo, ambos os certames restaram desertos, tendo em vista a ausência de propostas apresentadas por fornecedores interessados. Diante da inexistência de participantes nos procedimentos mencionados, e considerando a necessidade de atendimento da demanda administrativa, opta-se pela realização da Dispensa nº 13/2026 por meio de contratação direta. A presente contratação encontra respaldo no inciso III da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021, que dispõe sobre os procedimentos operacionais para a realização de dispensa eletrônica no âmbito da Administração Pública Federal. O referido dispositivo estabelece a possibilidade de valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, desde que atendidas as condições de habilitação exigidas.