Contratação de serviços de coleta, transporte e distribuição de água potável, no período de 01 de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2027, para atendimento das necessidades, no particular, de populações situadas em municípios atingidos pela seca, na área do Semiárido Brasileiro.

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

Sabe-se que em virtude da área a ser favorecida, insuficiência dos meios no âmbito do EAOCP/7ª RM, como do tipo caminhão-pipa, motoristas e combustível, em suma material e pessoal destinado exclusivamente para esta atividade, assim como os óbices burocráticos, e levando-se em conta o caráter emergencial da operação, há necessidade de utilizar o processo de inexigibilidade para contratação direta, oferecendo oportunidade da prestação do serviço no mais curto prazo.