Aquisição de placa de veículo automotor conforme resolução Contran 780/2019, visando atender regulamentação de órgão fiscalizador de trânsito observada a portaria Nº 059, de 03 de setembro de 2019 do DETRAN-MS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação direta se adéqua aos valores dispostos no Art. 75º, Inciso II da Lei nº 14.133 de 1º/04/2021.