Serviços comuns de engenharia compreendendo reparos, adequações e instalações em estabelecimentos públicos localizados em municípios do estado do Paraná decretados em situação de calamidade pública. Valor máximo R$ 16.000.000,00 MUNICÍPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU - PARANÁ Decreto n11873/2025

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Registro de preço para atendimento de município decretado no estado do Paraná em esta\do de calamidade pública - Rio Bonito do Iguaçu