Contratação em caráter emergencial de serviços de manutenção preventiva e corretiva em 05 (cinco) aparelhos de ar-condicionado, com capacidades distintas (BTUs), pertencentes à Secretaria de Estado de Transporte e Desenvolvimento Urbano – SETRAND/AL, visando assegurar o restabelecimento imediato e a continuidade do funcionamento dos sistemas de climatização dos ambientes administrativos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A contratada deverá fornecer as peças e componentes necessários ao pleno restabelecimento do funcionamento dos equipamentos.