CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA E CREDENCIADA COMO ASSISTENCIA TECNICA OU REVENDA AUTORIZADA DA FABRICANTE CONTROL ID, PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO CORRETIVA NO RELOGIO DE PONTO ELETRONICO (REP) PERTENCENTE A CAMARA MUNICIPAL DE PATROCINIO/MG, COM O FORNECIMENTO E INSTALACAO DE COMPONENTES ORIGINAIS (BATERIA DE LITIO CR2450 E LACRE HOMOLOGADO), VISANDO SANAR O TRAVAMENTO MECANICO DO BOTAO DE TICKETS E RESTABELECER A PLENA OPERACIONALIDADE DO EQUIPAMENTO

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso