[Publicenter] - Prestação de serviços de arrecadação de faturas de água, esgoto e demais receitas do DAE por meio do sistema PIX, com geração de QR Code estático nas faturas, integração com o sistema comercial da Autarquia, padrão FEBRABAN e fornecimento de arquivos de retorno para conciliação financeira.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.