InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de serviço técnico especializado em elaboração de pareceres, perícias e avaliações em geral, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “b” da Lei nº 14.133/2021, para análise de cálculos trabalhistas e emissão do respectivo parecer em ação judicial movida em face do CRM-MG.
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS GERAIS · CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA - MG
Dados da publicação
Compra31Controle PNCP22256879000170-1-000054/2025ProcessoSEI 25.13.000005153-0ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ do órgão22256879000170Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE MEDICINA - MGLocalBELO HORIZONTE/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/09/2025, 10:27
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b · Inexigibilidade de Licitação: b) pareceres, perícias e avaliações em geral.
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