Dispensa de Licitação – Art. 75, § 7º, da lei n.º 14.133/2021 para contratação de serviço de revisão de garantia para o veículo MOTONIVELADORA RG170B EVO NEW HOLLAND, ANO 2026/2026, placa MOT 7044 (revisão de 500 horas), para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Contratação de serviços técnicos especializados para contratação de empresa especializada para contratação de serviço de revisão de garantia para o veículo MOTONIVELADORA RG170B EVO NEW HOLLAND, ANO 2026/2026, placa MOT 7044 (revisão de 500 horas), para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos. Contratação através de via de Dispensa de Licitação – Art. 75, § 7º, da lei n.º 14.133/2021. FLOWDOCS Nº 1416/2026.