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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM AUXÍLIO AO CORPO JURÍDICO MUNICIPAL NOS PROCESSOS EM TRÂMITE PERANTE O TJ-CE, TRT 7ª REGIÃO, TRF 5º REGIÃO, TST, STJ, STF, BEM COMO NOS TCE-CE E TCU, JUNTO AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE

MUNICIPIO DE BANABUIU · Antônia Erilandia Goncalves da Silva

Valor estimadoR$ 180.000,00
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Dados da publicação

Compra03.001/2026 – INControle PNCP23444672000191-1-000048/2026Processo03.2026.03.31.01ÓrgãoMUNICIPIO DE BANABUIUCNPJ do órgão23444672000191Unidade compradoraAntônia Erilandia Goncalves da SilvaLocalBanabuiú/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/05/2026, 08:39

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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