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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Serviços de Assessoria Jurídica

CONSELHO REGIONALDE ECONOMIA DA 8 REGIAO-CE · CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 8A REGIAO

Valor estimadoR$ 144.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra1Controle PNCP23490436000101-1-000001/2026ProcessoSEI 141108.000007/2026-01ÓrgãoCONSELHO REGIONALDE ECONOMIA DA 8 REGIAO-CECNPJ do órgão23490436000101Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 8A REGIAOLocalFORTALEZA/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/02/2026, 11:56

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Escritórios de Advocacia que exerçam serviços técnicos de assessoria jurídica direcionados para a advocacia pública, com profissionais habilitados para desenvolver as atividades na Consolidação da Legislação da Profissão de Economista do Cofecon .

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