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DispensaDivulgada no PNCP

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA VOLTADA PARA REVISÃO, ADEQUAÇÃO E MONITORAMENTO QUANTO À APLICAÇÃO DA PROTEÇÃO DE DADOS, CONFORME LEI FEDERAL 13.709/2018, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁ-CE

MUNICIPIO DE CROATA/CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁ

Valor estimadoR$ 64.400,00
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Dados da publicação

CompraDLE 010/2026-CMCControle PNCP23718323000110-1-000009/2026Processo0000120260415000162ÓrgãoMUNICIPIO DE CROATA/CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão23718323000110Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁLocalCroatá/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/05/2026, 19:36

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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