InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de empresa para prestação de serviço de cessão temporária de direitos de uso da plataforma vLex BRASIL Premium para acesso à base dados de conteúdo jurídico nacional, mediante assinatura, por 12 meses, prorrogável por até 10 anos, a critério único e exclusivo da UFPE. para atender às necessidades de ensino e pesquisa da comunidade acadêmica, em especial, dos alunos e docentes dos cursos de graduação e pós-graduação do CCJ-UFPE.

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO · BIBLIOTECA CENTRAL DA UFPE

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Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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