InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de Escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos especializados.
MUNICIPIO DE LAMIM · PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMIM - MG
Dados da publicação
Compra3Controle PNCP24179426000112-1-000025/2026Processo3/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE LAMIMCNPJ do órgão24179426000112Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE LAMIM - MGLocalLamim/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/04/2026, 13:33
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.