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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados para capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal de forma continuada, com assessoria e consultoria técnica, referentes interpretação, aplicação e implementação da legislação e normas educacionais específicas federais, estaduais e municipais, aplicáveis à gestão e ao funcionamento dos órgãos e escolas da rede pública municipal de ensino, desenvolvimento e implementação de estratégias para ampliação de ações voltad

MUNICIPIO DE LAMIM · PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMIM - MG

Valor estimadoR$ 50.305,32
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Dados da publicação

Compra47Controle PNCP24179426000112-1-000044/2026Processo47/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE LAMIMCNPJ do órgão24179426000112Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE LAMIM - MGLocalLamim/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/04/2026, 14:42

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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Afinidade estimada pelos termos “especifica, tecnica, consultoria”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Lamim/MG.