Contratação de instituição financeira pública autorizada pelo Banco Central do Brasil, para prestação de serviços de processamento e arrecadação de multa de trânsito, em atendimento à demanda da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado