Contratação de serviço de capacitação presencial para participação em curso sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021, voltado ao aprimoramento técnico dos servidores da Diretoria de Administração e Compras (DAC/PROPLAD/UFRPE).

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A Diretoria de Administração e Compras (DAC) exerce papel estratégico na condução, coordenação e padronização dos processos de contratação pública no âmbito da UFRPE, especialmente no contexto de implantação e consolidação do Sistema de Governança das Contratações (SGC). A entrada em vigor plena da Lei nº 14.133/2021, bem como de seus atos regulamentares (a exemplo do Decreto nº 11.246/2022), exige atualização técnica contínua dos agentes públicos envolvidos nas fases de planejamento, seleção do fornecedor e gestão contratual. Nesse contexto, a capacitação proposta atende à necessidade institucional de aperfeiçoamento técnico especializado, abrangendo temas diretamente relacionados às atribuições da DAC, tais como: Plano de Contratações Anual (PCA), Estudos Técnicos Preliminares (ETP), Termo de Referência, gestão e matriz de riscos, pesquisa de preços, Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP), modalidades de contratação e gestão e fiscalização de contratos administrativos. A contratação do serviço de capacitação mostra-se necessária para assegurar aderência normativa, segurança jurídica, padronização de procedimentos e fortalecimento da governança das contratações públicas no âmbito da Universidade.