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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Credenciamento de Instituições Bancárias

SECRETARIA DE ESTADO DE TRIBUTACAO · ERN-SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO

Valor estimadoR$ 1,30
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Dados da publicação

Compra27Controle PNCP24519654000194-1-000002/2025Processo00310008.003362/2024-55ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DE TRIBUTACAOCNPJ do órgão24519654000194Unidade compradoraERN-SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃOLocalNATAL/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/11/2025, 10:26

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

Prestação dos serviços de arrecadação das receitas administradas pela SEFAZ/RN