InexigibilidadeDivulgada no PNCP
CONTRATAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DO ATO DE UNIFICAÇÃO DOS LOTES INTEGRANTES DA QUADRA 344C, SITUADA NO LOTEAMENTO JARDIM DAS PALMEIRAS, NESTE MUNICÍPIO, MEDIDA NECESSÁRIA À REGULARIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO.
MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
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Compra204Controle PNCP24772287000136-1-000181/2026Processo00002407/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECISCNPJ do órgão24772287000136Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MTLocalCampo Novo do Parecis/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/10/2026, 11:41
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74
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