InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratacao, por inexigibilidade de licitacao, de empresa responsavel pela administracao e operacao exclusiva do Sistema de Transporte Integrado - SIT do Municipio de Palmas/TO, para o fornecimento de creditos de vale- transporte e a realizacao de recargas em cartoes de transporte coletivo municipal, compativeis com o sistema de bilhetagem eletronica vigente, bem como, o fornecimento de cartoes tarifarios nominados, destinados ao atendimento de individuos e familias em situacao de vulnerabilidade social, mediante solicitacoes formalizadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEDES.
MUNICIPIO DE PALMAS · 5800 - Fundo Municipal de Assistência Social
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Compra17137012000016Controle PNCP24851511000185-1-000550/2026Processo17.137012.000016/2026-60ÓrgãoMUNICIPIO DE PALMASCNPJ do órgão24851511000185Unidade compradora5800 - Fundo Municipal de Assistência SocialLocalPalmas/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/10/2026, 18:25
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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