Contratação de empresa para operacionalizar o programa de estágio na Câmara Municipal de Formosa/GO, abrangendo o recrutamento, inclusive promovendo a intermediação entre o educando, a instituição de ensino e a Câmara Municipal.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos